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O ato de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a...
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Q2476476
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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O ato de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui um ato de improbidade administrativa que
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
D
atenta contra os princípios da Administração Pública.