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Tendo por base o Art. 8º da Lei n.º 8.429/1992 - Lei de...
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Q2479599
Teclas de Atalhos
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Na resolução das questões que versam acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 1000/2005.
Tendo por base o Art. 8º da Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, avalie a responsabilidade do sucessor ou herdeiro, na ótica da LIA, indicando a opção correta.
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido e pena de 6 meses a 2 anos de reclusão.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido e pena de 8 a 10 anos de reclusão.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos não somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, como também à multa e juros e correção monetárias vigentes no momento da sentença.