De acordo com a Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de __ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de __ dias. *Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima? De acordo com a Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de __ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de __ dias. *Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

De acordo com a Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à...

Q2482601

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2021

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Forquetinha - Contador - 2021

De acordo com a Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de __ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de __ dias.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

5; 5.

5; 10.

10; 5.

10; 10.

10; 15.

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