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Sobre os atos da Administração Pública, assinale a...
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Q2484623
Teclas de Atalhos
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Sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Forense, 35ª ed., 2022 — fls. 210, 211, 212, 221 e 255)
A
Nos atos vinculados todos os elementos do ato são definidos por lei, podendo haver interpretação e análise do mérito do ato pela Autoridade Administrativa.
B
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
Na teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com o fato.