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A respeito do poder regulamentar da administração pública...

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.


I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.

II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.


Assinale a opção correta.


A

Nenhum item está certo.


B

Apenas o item I está certo.


C

Apenas o item III está certo.


D

Apenas os itens I e II estão certos.


E

Apenas os itens II e III estão certos.