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São direitos básicos do usuário, de acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460/2017, exceto:
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.