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A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que


A

atos declaratórios são aqueles que fazem nascer uma nova situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo-a ou modificando a situação anterior.


B

há atos que podem ser impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.


C

o atributo da discricionariedade, pela sua característica, permite à Administração utilizar-se de meios indiretos legais de coerção do administrado.


D

atos ordinatórios são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei, detalhando melhor o que a lei previamente estabeleceu.


E

atos normativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido.