Assinale a alternativa que NÃO corresponde às disposições sobre contratos administrativos contidas na Lei 8.666/93:
A
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
Poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ficando a critério da autoridade competente e devendo haver previsão no instrumento convocatório.
C
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que, ordinariamente, seriam produzidos, mas não desconstitui os já produzidos.
E
É prerrogativa da administração, dentre outras, a modificação unilateral dos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sempre respeitando os direitos do contrato.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.