Assinale a alternativa que NÃO corresponde às disposições...

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Q2492421
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que NÃO corresponde às disposições sobre contratos administrativos contidas na Lei 8.666/93:


A

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


B

Poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ficando a critério da autoridade competente e devendo haver previsão no instrumento convocatório.


C

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.


D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que, ordinariamente, seriam produzidos, mas não desconstitui os já produzidos.


E

É prerrogativa da administração, dentre outras, a modificação unilateral dos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sempre respeitando os direitos do contrato.