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Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens 53 e 54.
Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos.
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