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Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor...
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Q250568
Teclas de Atalhos
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Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens
Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado