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De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios de...

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Q250786
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CEAJUR - Procurador de Assistência Judiciária - 2006

De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel

C
Certo
E
Errado