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Nos termos da Lei nº 13.460/2007, que dispõe sobre a...
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Q2514139
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 13.460/2007, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, são diretrizes básicas quanto aos direitos e deveres dos usuários de serviço público, EXCETO:
A
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências e obrigações não previstas na legislação.
B
Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
C
Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
D
Autenticação de documentos mediante a exigência de reconhecimento de firma e assinatura por autenticidade.