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Nos termos da Lei nº 13.460/2007, o usuário de serviços...
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Q2514153
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 13.460/2007, o usuário de serviços públicos poderá apresentar manifestações perante a ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. São regras aplicáveis à manifestação, EXCETO:
A
A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
B
A manifestação poderá ser feita verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
C
A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da lei.
D
A apresentação inequívoca dos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.