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Q2514599
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado