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A Lei de Improbidade Administrativa segrega muito bem a...
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Q2517779
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa segrega muito bem a tipificação dos crimes para melhor apurar os fatos e aplicar as penas. Um dos atos em que se pode enquadrar é a improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado. Dentre as hipóteses de enquadramento nesta categoria, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
Promover de qualquer forma, para a indevida fusão ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.