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Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie corresponde a caso de improbidade administrativa:
que causa prejuízo ao erário;
que importa enriquecimento ilícito;
decorrente de concessão indevida de benefício financeiro;
que atenta contra os princípios da Administração Pública;
decorrente de aplicação indevida de tributo.