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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 47.
O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente.
Certo
Errado