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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos...
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Q2523861
Teclas de Atalhos
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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, regido pela Lei 8.112/90 pode-se dizer que:
A
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício, prorrogável por mais 1 (um) ano quando cabível;
B
O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em qualquer instância, após a sindicância no qual lhe seja assegurada defesa;
C
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
D
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
E
As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;