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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Certo
Errado