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Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos...
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados algumas documentações estabelecidas na Lei 8.666/93.
Representa um exemplo de documentação relativa à habilitação jurídica:
A
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
B
Registro comercial, no caso de empresa individual.
C
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
D
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
E
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.