Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 8.429/1992 considera que receber, para si ou para...
1
Q2524330
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 8.429/1992 considera que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa:
A
Que causa lesão ao erário.
B
Que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Importando em enriquecimento ilícito.
D
Que causa lesão aos princípios do servidor público.
E
Importando em enriquecimento lícito.