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No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção...

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.


A

Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.


B

A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.


C

São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.


D

O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.