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No que se refere aos princípios e à organização da...
No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.
B
Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.
C
Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.
D
As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.