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A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece regras...
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece regras sobre os contratos administrativos, inclusive relaciona as chamadas Cláusulas Necessárias, ou seja, as cláusulas que obrigatoriamente todo contrato deve conter. Entretanto, há cláusulas de grande importância que não estão entre as Cláusulas Necessárias. São cláusulas facultativas, ou seja, aquelas que podem ou não constar no contrato. Um exemplo de cláusula facultativa, nos termos da Lei de Licitações, é a que estabelece:
A
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
B
O fiscal do contrato, com sua identificação funcional e número do ato que o nomeou.
C
O objeto e seus elementos característicos.
D
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
E
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.