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Assinale a alternativa INCORRETA.Sobre os atos de...
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Q2531623
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:
A
aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.
B
é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.
C
as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
D
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E
os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.