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Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão...

À luz das disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.


C

Certo


E

Errado