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A autoridade judicial competente poderá determinar o...
À luz das disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
C
Certo
E
Errado