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A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos...

Segundo a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.


C

Certo


E

Errado