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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº...
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Q2548120
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem do Município é ato:
A
De improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito.
B
De improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
C
De improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
D
Não previsto na lei de improbidade administrativa.
E
Não punível por ser considerado fato atípico.