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Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão...
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Q2566597
Teclas de Atalhos
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Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.
A
É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo
B
É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados
C
É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado
D
É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)