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O Poder Administrativo Discricionário tem como...
O Poder Administrativo Discricionário tem como característica básica:
A
Poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
B
Poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.
C
Cabe ao executivo expedir regulamentos e outros atos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao poder executivo.
D
Distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes.
E
Apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.