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No tocante à atividade de controle da Administração Pública,
No tocante à atividade de controle da Administração Pública,
A
o controle parlamentar é de natureza inerte, dependendo sempre de provocação de parte interessada em suscitá-lo.
B
dentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas da União está a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
C
no exercício da atividade de controle interno admite-se apenas o controle de juridicidade, não havendo possibilidade de controle de mérito do ato administrativo.
D
os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são de natureza vinculante.
E
a propositura de ação visando o controle jurisdicional dos atos administrativos exige, como regra geral, que haja prévio exaurimento da via administrativa.