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Nos termos da Lei 8.429/92, são atos de improbidade...
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Q2578209
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário:
A
Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.