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Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei nº...
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei nº 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de
A
trinta dias, contado da sua citação.
B
quinze dias, contado da protocolização da denúncia.
C
três dias, contado da oitiva da última testemunha.
D
cinco dias, contado do recebimento da denúncia pelo juiz competente.
E
dez dias, contado da data do seu interrogatório.