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A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93...
A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,
A
é sempre alternativa.
B
deve ser calculada em índices percentuais.
C
pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.
D
deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.
E
reverterá apenas para a Fazenda Federal.