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Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de...
Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.
A
O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.
B
O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.
C
A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.
D
Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.
E
Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.