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Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser...
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Prazo de validade das propostas.
III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
IV. Sigilo.
V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está (ão) CORRETO (S):
A
Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as assertivas I, III e V estão corretas.