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A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à...
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Q2602624
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que
A
o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado mesmo mediante solicitação judicial.
B
as informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso se praticadas por agentes públicos.
C
as informações sobre condutas que infringem direitos dos cidadãos, praticadas a mando de autoridades poderão ser objeto de restrição de acesso.
D
as informações que coloquem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.