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A Administração Pública, por meio de lei, reservará...
A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:
A
Código Civil, lei nº 10.406 (2002).
B
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
C
Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
D
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).
E
Constituição da República Federativa do Brasil (1988).