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Para o exercício pleno da democracia, o direito à...
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Q2602940
Teclas de Atalhos
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Para o exercício pleno da democracia, o direito à informação pública é fundamental no processo de participação cidadã. O que garante a transparência pública é a
A
Lei n. 8.078/2014.
B
Lei n. 10.406/2002.
C
Lei n. 12.527/2011.
D
Lei n. 13.105/2015.