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Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atente contra os princíp...
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Q2604427
Teclas de Atalhos
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Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, há de estar presente, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado