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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 56 a 58.
As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Certo
Errado