Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A fundação de direito privado Beta pretendia solicitar ao...
1
Q2606435
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A fundação de direito privado Beta pretendia solicitar ao órgão competente do Estado Alfa a sua qualificação como organização social, mas tinha dúvidas em relação aos requisitos a serem preenchidos e às consequências dessa qualificação.
Ao consultar o seu advogado, foi corretamente informado a Beta que:
A
não é possível a obtenção da qualificação almejada, que somente pode ser deferida para as associações;
B
a qualificação está condicionada à participação, no Conselho de Administração, entre outros membros, de representantes do poder público;
C
a qualificação está condicionada à distribuição de lucros, aos membros do Conselho Curador, na proporção máxima de 5% do proveito patrimonial obtido;
D
a qualificação independe de qualquer ato formal, bastando que Beta seja estruturada da forma prevista em lei, o que lhe permitirá celebrar contratos de gestão;
E
a qualificação é obtida a partir da celebração de contrato de gestão, ocasião em que Beta assumirá o compromisso de praticar os atos ajustados com o poder público.