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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe...
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Q2609738
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
A
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
B
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
C
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não sendo possível a cobrança pelos serviços e materiais utilizados pela reprodução de documentos
E
O órgão ou entidade pública deverá, via de regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível