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Assinale a alternativa correta acerca do direito...
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
A
O abuso de poder pode ser classificado em desvio e excesso de poder, sendo que este último caracteriza um vício de competência.
B
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a sua prorrogação.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica.
E
A revogação do ato administrativo consiste na sua retirada do ordenamento jurídico por motivos de legalidade.