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Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada...
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Q2614944
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 45 a 47.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário.
C
Certo
E
Errado