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Quando o interessado declarar que fatos e dados estão...

À luz da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.


C

Certo


E

Errado