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É considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.