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A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos...
A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma
A
municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.
B
estadual, de iniciativa do Governador.
C
nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.
D
municipal, de iniciativa do Prefeito.
E
federal, de iniciativa do Presidente da República.