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Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar...
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Q2619812
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
A
o acesso à informação compreende inclusive informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos relacionados à segurança da sociedade e do Estado.
B
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de copia, com certificação de que esta confere com o original.
C
qualquer interessado poderá apresentar pedido anônimo de acesso a informações aos órgãos e entidades da administração pública, por qualquer meio legítimo, bastando a especificação da informação requerida.
D
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não haverá recurso administrativo, cabendo ao interesse buscar a tutela jurisdicional para o acesso à informação de seu interesse.
E
a Lei de Acesso à Informação proibiu a existência de dados sigilosos no âmbito da administração pública brasileira e determinou que os documentos públicos sejam disponibilizados através da Internet para livre acesso aos interessados.